| Projeto: |
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PL 99 04/03/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-99/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0099-2009 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0099-2009
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| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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PROIBE A VENDA CASADA DE ALIMENTOS, LANCHES E OVOS DE PÁSCOA ACOMPANHADOS DE BRINQUEDOS, PELAS REDES DE FAST-FOOD, LANCHONETES OU QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / BRINDES / BRINQUEDO / CHOCOLATE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LANCHONETE / PROIBICAO / SANDUICHE / VENDA / VENDA CASADA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0259-2009
ver documento Conjpl0099-2009
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| Veto: |
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ver documento vepl0099-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/03/2009 | Encaminhado em 18/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 18/03/2009 | Encaminhado em 01/04/2009 | | CCJ | Recebido em 01/04/2009 | Encaminhado em 18/05/2009 | | ECON | Recebido em 19/05/2009 | Encaminhado em 26/05/2009 | | SGP21 | Recebido em 26/05/2009 | Encaminhado em 08/07/2014 | | SGP23 | Recebido em 10/07/2014 | Encaminhado em 07/08/2014 | | SGP22 | Recebido em 11/08/2014 | Encaminhado em 12/08/2014 | | PESQUISA | Recebido em 12/08/2014 | Encaminhado em 12/08/2014 | | SGP12 | Recebido em 12/08/2014 | Encaminhado em 12/08/2014 | | CCJ | Recebido em 12/08/2014 | Encaminhado em 28/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 28/04/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 34, Legislatura 15 em 26/05/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 132, Legislatura 16 em 02/07/2014
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1665/2014 de 04/07/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 07/08/2014 atraves do(a) OF ATL Nº 119/2014, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl 099/2009 de autoria do vereador arselino tatto, atraves do Documento Recebido nro. 585/2014
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